- Crédito TributárioGarantias e Privilégios do Crédito Tributário (arts. 183 a 193 do CTN)
- Processo Tributário e Execução Fiscal
A União Federal, por meio da Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional, postulou a penhora no rosto dos autos de
execução fiscal promovida pelo estado de Roraima, tendo
justificado o pedido na necessidade de garantir sua preferência
em relação ao produto da arrematação de imóvel leiloado no
processo, ao fundamento de que seu crédito prefere ao do estado.
Em relação a esse contexto, assinale a opção correta com base na jurisprudência do STF.
Em relação a esse contexto, assinale a opção correta com base na jurisprudência do STF.