Questão 2034574

2034574 Ano: 2021
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: IESES
Orgão: TJ-RO

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Lei 8.935/1994: Serviços Notariais e de RegistroDa Responsabilidade Civil e Criminal (arts. 22 ao 24)

Assinale a alternativa correta:

Os crimes praticados por oficiais de registro civil de pessoas naturais, no exercício da atividade, são imprescritíveis.

Prescreve em três anos a pretensão de reparação civil, contado o prazo da data de ciência pela Corregedoria de Justiça.

Para fins de responsabilização nas instâncias civil e criminal dos notários e registradores, vigora a previsão de que a responsabilização civil independe da criminal.

Os notários e registradores gozam de imunidade criminal em atos praticados com base em gratuidade prevista em lei.

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