Questão 2292217

2292217 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José dos Campos-SP

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Fiscal de Posturas e Estética Urbana
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São PauloSão José dos Campos-SP

Assinale a alternativa correta a respeito das disposições da Lei Municipal de São José dos Campos nº 1.566/1970 (Código Administrativo da Estância de São José dos Campos).

Aplicada a multa, fica o infrator desobrigado do cumprimento da exigência que a houver determinado.

O auto de infração poderá ser lavrado cumulativamente com o de apreensão, e então conterá, também, os elementos deste.

Quando o infrator se recusar a tomar conhecimento da notificação preliminar, o auto de infração não poderá ser lavrado.

A reclamação contra a ação dos agentes fiscais não terá efeito suspensivo da cobrança de multas, interdição de atividades ou cassação de licença.

Da decisão de primeira instância caberá recurso obrigatório ao Secretário Municipal de Obras.

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