Questão 1851999

1851999 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-PB

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Defensor Público do Estado da Paraíba
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Legislação EspecialLei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade

A Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, prevê

rol taxativo indicando os agentes públicos que podem ser sujeitos ativos dos delitos previstos na legislação especial.

que a perda do cargo, do mandato ou da função pública, no caso de reincidência, configura efeito automático da condenação.

a exigência em todas as condutas de dolo específico de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.

que os efeitos da condenação previstos na lei especial se aplicam automaticamente em caso de reincidência por crime análogo.

a imposição de pena restritiva de direitos consistente na suspensão do exercício do cargo, função ou mandato pelo prazo máximo de 1 (um) ano.

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