Magna Concursos
3952341 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FACET Concursos
Orgão: Pref. Monteiro-PB
Provas:
O art. 145, II da Constituição permite a instituição de taxas em razão do exercício do poder de polícia ou da utilização de serviços públicos específicos e divisíveis. Carvalho Filho (2020) sublinha que sua validade exige atuação estatal efetiva ou potencial. À luz desse fundamento, qual alternativa traduz com rigor a taxa de polícia?
 

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