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2806107 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: SUSTENTE
Orgão: TJ-PE
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Leia abaixo a notícia divulgada na Revista Crescer online, em 11 de janeiro de 2021:

Mulher diz que marido a proíbe de usar métodos contraceptivos para evitar a gravidez

Segundo ela, o marido se tornou um religioso extremamente rigoroso nos últimos dois anos e foi batizado em uma Igreja católica, que prega que o controle de natalidade é "intrinsecamente mau"

Uma mulher relatou que seu marido a proíbe de usar métodos contraceptivos. Segundo ela, o homem se tornou um religioso extremamente rigoroso nos últimos dois anos e foi batizado em uma Igreja católica, que prega que o controle de natalidade é "intrinsecamente mau". Assim, só permite métodos naturais para o planejamento familiar, como o controle do ciclo menstrual.

Fonte: https://revistacrescer.globo.com/Gravidez/noticia

/2021/01/mul her-diz-que-marido-proibe-de-usar-metodos-contraceptivospara- evitar-gravidez.html

Segundo Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006 que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, a atitude do marido:

 

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