No contrato de trabalho por prazo determinado poderá o empregado denunciar o contrato, sem justa causa, não lhe cabendo indenizar o empregador por eventuais prejuízos decorrentes da rescisão.

O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso prévio, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido em uma hora diária, sem prejuízo do salário integral.

Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado.

O afastamento do empregado para o exercício do Serviço Militar constitui motivo para a rescisão do contrato de trabalho pelo empregador.

É válido o pedido de demissão do empregado estável sem a assistência do respectivo Sindicato ou, se não o houver, sem o visto da autoridade competente do Ministério do Trabalho ou da Justiça do Trabalho.