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Respondida
829563
Ano:
2006
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
PC-AC
Provas:
Perito - Médico-Legista
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Legislação Especial
Lei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade
No tocante à sanção aplicável ao crime de abuso de autoridade, assinale a opção
incorreta.
A
A sanção administrativa consistirá em advertência, repreensão, suspensão do cargo ou demissão, a bem do serviço público.
B
A sanção penal será aplicada de acordo com as regras dos artigos de 42 a 56 do Código Penal.
C
A lei prevê a aplicação autônoma ou cumulativa das sanções de natureza penal.
D
A sentença será proferida em audiência de instrução e julgamento, depois de encerrado o debate.
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