1716856
Ano: 2003
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Maceió-AL
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Maceió-AL
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Com relação aos princípios constitucionais tributários, julgue os itens seguintes.
O princípio da legalidade tributária consiste na exigência de lei prévia para instituição ou majoração de tributos.
