Questão 3412005

3412005 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Serra-ES

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Guarda Civil
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Sobre as licenças para os servidores públicos municipais, assinale a assertiva correta com base na Lei Municipal n° 2.360/2001:

A licença por interesse particular será concedida de modo discricionário pela Administração Pública e será concedida sem remuneração.

Se o servidor público for eleito para mandato eletivo de Prefeito ou Vereador e houver compatibilidade de horário, ele poderá acumular as duas atividades.

A licença para tratamento de saúde, que só pode ser concedida a pedido, é indispensável a inspeção médica e será concedida com vencimentos proporcionais.

É permitida a licença para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto no território nacional, no entanto, o prazo máximo para a licença é de 3 anos.

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