Magna Concursos
2244983 Ano: 2015
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Craíbas-AL
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Mesmo existindo algumas discussões doutrinárias sobre as imunidades tributárias, é inegável que elas são verdadeiras restrições à competência tributária da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, principalmente as que se encontram previstas no Artigo 150 da Constituição Federal de 1988. Quanto à imunidade recíproca, que está presente nesse artigo constitucional, é correto afirmar que
 

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