Questão 2584708

2584708 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IMAIS
Orgão: Câm. Praia Grande-SP

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Instrumentos da Política Nacional

A respeito do IPTU progressivo no tempo, de acordo com o Estatuto da Cidade, assinale a alternativa correta.

Poderá ser aplicado em cidades que não possuem Plano Diretor.

A imposição somente poderá ocorrer após não cumprida determinação de parcelamento, edificação ou de utilização compulsória de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado.

A aplicação será realizada mediante a majoração de alíquota pelo prazo de dez anos consecutivos.

A lei local poderá conceder isenção, caso assumido compromisso de cumprimento da função social da propriedade pelo proprietário.

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