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733804 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PF
Julgue o item que se segue, relativo a execução penal, desarmamento, abuso de autoridade e evasão de dívidas.
Segundo entendimento do STF, a configuração do crime de evasão de divisas pressupõe a saída física de moeda nacional ou estrangeira do território nacional sem o conhecimento da Receita Federal do Brasil e do Banco Central do Brasil.
 

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