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Respondida
1122930
Ano:
2019
Disciplina:
Legislação Municipal
Banca:
Consulplan
Orgão:
Pref. Suzano-SP
Provas:
Procurador Jurídico
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São Paulo
Suzano-SP
O Código de Posturas do Município de Suzano prevê a imposição de multa a estabelecimento comercial que coloque mesas e cadeiras sobre a calçada, impedindo a passagem de pedestres. Diante do exposto, é correto afirmar que:
A
A cobrança da multa sujeita-se ao atributo da autoexecutoriedade.
B
O poder hierárquico do Município é o fundamento do Código de Posturas.
C
A aplicação da multa é decorrência do exercício do poder de polícia municipal.
D
O Município deve observar, quanto ao tema, o que dispõe a legislação estadual.
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