Magna Concursos
1642397 Ano: 2004
Disciplina: Legislação Federal
Banca: UFPA
Orgão: MPE-PA
Provas:

Nome dado à penalidade prevista pelo novo Código de Trânsito Brasileiro-CTB e que consiste em pagamento de multa, mediante depósito judicial em favor da vítima ou seus sucessores, sempre que houver prejuízo material resultante do crime de trânsito:

 

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