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Com base na Lei nº 5.810/94, que dispões sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da Administração Pública Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Estado do Pará, assinale a alternativa correta em cada uma das questões de número 27 a 32.

Não é proibido ao servidor público:
 

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Se uma empresa de limpeza utiliza um homem para cada 1.500 metros quadrados de área externa a ser limpa, então o número de homens necessários para limpar uma área externa de 45.000 metros quadrados será

 

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Ao Ministério Público é assegurada

 

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É atribuição do Promotor de Justiça:

 

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É princípio institucional do Ministério Público:

 

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Com base na Lei nº 5.810/94, que dispões sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da Administração Pública Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Estado do Pará, assinale a alternativa correta em cada uma das questões de número 27 a 32.

É dever do servidor público

 

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Com base na Lei nº 5.810/94, que dispões sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da Administração Pública Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Estado do Pará, assinale a alternativa correta em cada uma das questões de número 25 a 28.

A jornada de trabalho do servidor público civil terá duração diária de

 

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Com base na Lei nº 5.810/94, que dispões sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da Administração Pública Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Estado do Pará, assinale a alternativa correta em cada uma das questões de número 25 a 28.

É considerado servidor público

 

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Os servidores públicos são estáveis

 

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1642401 Ano: 2004
Disciplina: Legislação Federal
Banca: UFPA
Orgão: MPE-PA
Provas:

O recolhimento do certificado de licenciamento anual dar-se- á além dos casos previstos no código, nos casos citados abaixo:

 

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