Após a constituição definitiva do crédito tributário, este será inscrito em dívida ativa, pela repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

Antes da constituição definitiva do crédito tributário, este será inscrito em dívida ativa, pela repartição administrativa competente, antes de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

A dívida regularmente inscrita não goza da presunção de certeza e liquidez.

O termo de inscrição da dívida ativa poderá ou não ser autenticado pela autoridade competente.

A dívida regularmente inscrita goza da presunção de incerteza e liquidez.