Questão 2799335

2799335 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: Creative
Orgão: Pref. Itá-SC

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Competência da Justiça do Trabalho
Jurisdição e competência
Os Órgãos da Justiça do Trabalho
Organização da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho - MPT

A justiça do trabalho se constitui pela primeira instancia formada por varas ou\e juízes do trabalho, a segunda instância seria formada pelos Tribunais Regionais do Trabalho e, por último, com competência em todo território nacional encontra-se o Tribunal Superior do Trabalho. A competência da justiça do trabalho se orienta pelo critério material e territorial. Em relação à competência material, pode ser considerada uma ação própria a ser julgada pela justiça do trabalho:

As ações que envolvam exercício do direito de greve, mas apenas das categorias militares

As ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação civil em geral não só de trabalho

As ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho

Os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado envolver matéria geral e não só trabalhista.

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