Questão 2411746

2411746 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IF-PB
Orgão: IF-PB

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Lei 8.429/1992: LIAAtos de Improbidade (art. 9º ao 11)

De acordo com a Lei 8.429 de 2 de junho de 1992, constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício do cargo, mandato, função, emprego ou atividade, EXCETO.

Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou fornecimento de serviço por esse ente estatal por preço maior que o de mercado.

Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

Incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades.

Usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades.

Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza, cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.

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