A Lei 13.964 de 2019, conhecida como "Pacote Anticrime", foi criada com o fim de aperfeiçoar a legislação penal e processual penal brasileira. Nesse sentido, a luz do Código Penal brasileiro, dos crimes contra a honra, é incorreto afirmar que:
A Lei 13.964 de 2019, conhecida como "Pacote Anticrime", foi criada com o fim de aperfeiçoar a legislação penal e processual penal brasileira. Nesse sentido, a luz do Código Penal brasileiro, dos crimes contra a honra, é incorreto afirmar que:
