São de ação penal pública condicionada à representação os crimes previstos nessa Lei.

Se a ação penal pública não for intentada no prazo legal, a ação privada subsidiária deverá ser exercida no prazo de um ano, contado da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia.

Configura abuso de autoridade a divergência na interpretação de lei.

A perda do cargo, do mandato ou da função pública é efeito automático da condenação por crime de abuso de autoridade.

Comete crime de abuso de autoridade aquele que cumpre mandado de busca e apreensão domiciliar após as 21h ou antes das 5h.