É vedado à União cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.

É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

É vedado aos municípios cobrar impostos sobre templos de qualquer culto.

É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, salvo em razão da sua procedência ou do seu destino.

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar impostos sobre papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros