As autoridades administrativas que tiverem conhecimento de crime, inclusive em autos e papéis que conhecerem, sob pena de responsabilidade, remeterão os elementos comprobatórios da infração, para instrução do procedimento criminal cabível ao (a):
As autoridades administrativas que tiverem conhecimento de crime, inclusive em autos e papéis que conhecerem, sob pena de responsabilidade, remeterão os elementos comprobatórios da infração, para instrução do procedimento criminal cabível ao (a):
