Não é um Tributo de Competência dos Municípios:
IPTU – Imposto sobre a Propriedade predial e territorial urbana.
A contribuição de melhoria.
ITCMD – Imposto sobre a Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
ITBI - Imposto sobre a Transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis.
Olá, para continuar, precisamos criar uma conta! É rápido e grátis.