Não é um dos Atos de Improbidade Administrativa que importam enriquecimento ilícito previstos na Lei:

São as autarquias, fundações públicas, empresas públicas e as sociedades de economia mista:

Assinale a melhor definição do Princípio da Isonomia Tributária:

Esse Princípio Tributário veda a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado:

É o tipo de tributo, quando é direcionado para abastecer os recursos financeiros de entidades com atribuições específicas. Ou seja, quando o dinheiro arrecadado recai para entidades diversas do Estado. Ocorre quando não se pode atender as necessidades da coletividade dentro dos quadros tradicionalmente aceitos:

É um imposto previsto da Constituição, mas não regulamento pela Lei:

É um Tributo de Competência dos Estados e do Distrito Federal:

Não é um Tributo de Competência dos Municípios:

Tem por objetivo não apenas a obtenção de recursos para a satisfação das necessidades da coletividade e pode ter por objetivo estimular determinados comportamentos, tributando de forma mais onerosa, por exemplo, situações nocivas aos interesses da sociedade:

É um dos princípios do Direito Administrativo previsto da Constituição Federal: