Magna Concursos
3057786 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UFG
Orgão: Pref. Itumbiara-GO
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Observe a imagem a seguir.

Enunciado 3541834-1

Disponível em:<https://www.r7.com/CO7z> . Acesso em: 28 ago. 2023.

A Lei nº 12.651/2012 dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e estabelece a delimitação das Áreas de Preservação Permanente (APP), em zonas rurais ou urbanas. Observando sua linha de maior declive, considera-se APP de encosta

 

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