Magna Concursos
2812407 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Estância Velha-RS
Provas:

Com base na Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) É facultado à ofendida entregar intimação ao agressor.

( ) A prestação de alimentos provisórios é medida protetiva de urgência prevista na lei.

( ) O pagamento isolado de multa é vedado nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

 

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