3423162
Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Divinópolis-MG
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Divinópolis-MG
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A Vigilância Sanitária trabalha de forma complementar à fiscalização de posturas municipais, através da realização de avaliação e laudos técnicos referentes a riscos e agravos à saúde. A Lei Complementar nº 30/1996, do município de Divinópolis, no que diz respeito à criação de animais em zona urbana, determina que: