Magna Concursos
2052051 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: FURB
Orgão: Pref. Blumenau-SC

De acordo com a Lei Nº 11.340/2006, Art. 9º, § 7º "A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los para essa instituição, mediante:

 

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