Questão 258292

258292 Ano: 2008
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAE
Orgão: TJ-PR

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Juiz
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Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções ExacionaisMedida Cautelar Fiscal

Assinale a alternativa correta:

a medida cautelar fiscal prevista na Lei nº 8.397/1992 poderá ser requerida pelo contribuinte quando este estiver na iminência de sofre cobrança de tributo indevido.

a medida cautelar fiscal não pode ser requerida no curso da execução fiscal.

da sentença que decretar a medida cautelar fiscal caberá apelação, que sempre será recebida no efeito suspensivo.

na medida cautelar fiscal, o requerido será citado para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretenda produzir.

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