Questão 654965

654965 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CETRO
Orgão: CREF-4

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidades

Considerando os princípios constitucionais tributários e o entendimento dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta.

É ilegítima a cobrança de tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo.

O Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que álbuns de figurinhas e os respectivos cromos adesivos não estão alcançados pela imunidade tributária cultural.

A imunidade tributária recíproca estende-se às empresas públicas.

O Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que listas telefônicas gozam de imunidade tributária cultural.

O imóvel pertencente a partido político não é imune ao IPTU, ainda que o imóvel seja utilizado para atividades essenciais dessa entidade.

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