Magna Concursos
1356659 Ano: 2005
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANTAQ
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enunciado 1356659-1

Tendo como referência o texto acima e com base no conteúdo da Lei n.º 8.884/1994, julgue os itens a seguir.

A referida lei, que transformou o CADE em autarquia, ao criar mecanismos de prevenção e de repressão às infrações contra a ordem econômica, teve por finalidade a proteção de bens jurídicos coletivos.

 

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