Os planos de contingência são consolidados pela autoridade portuária, que deverá comunicar a autoridade ambiental competente, após a sua finalização, pois, embora seja desejável, não existe exigência legal no sentido de que haja uma ação coordenada entre a autoridade portuária, a autoridade ambiental e a defesa civil.

As águas dos portos são consideradas águas interiores e estão sob jurisdição nacional.

A prática descrita no texto está em conformidade com a Lei n.º 9.966/2000, conhecida como lei do óleo, a qual determina que planos de emergência devem ser adotados como medidas preventivas de controle e combate da poluição das águas.

Uma empresa multinacional estrangeira, ainda que possua filial no Brasil, não pode ser submetida às disposições legais dessa lei, caso suas práticas econômicas tenham aqui algum reflexo, porque estaria afetada a soberania do seu país de origem.

A referida lei, que transformou o CADE em autarquia, ao criar mecanismos de prevenção e de repressão às infrações contra a ordem econômica, teve por finalidade a proteção de bens jurídicos coletivos.

O coeficiente de variação dos preços observados no porto de Santos é superior ao coeficiente de variação observado no porto de Rio Grande.

A redução em 5% nos preços médios cobrados em 2003 para a movimentação de contêineres, em relação ao ano de 2002, sugere que também houve uma redução em 5% na variância dos preços cobrados de 2003 em relação a 2002.

Mais da metade dos preços cobrados para a movimentação de contêineres observados na pesquisa no porto de Santos é superior a R$ 300,00.

O preço médio cobrado para a movimentação de contêineres nos portos de Santos, Paranaguá e Rio Grande é superior a R$ 315,00.

A variância amostral dos preços cobrados para a movimentação de contêineres apenas nos portos de Santos e de Paranaguá é inferior a R$ 7.500,00.