Questão 71862

71862 Ano: 2007
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNRIO
Orgão: PGE-TO

Provas:

Vacatio legis pode ser entendida como:

as omissões nas leis que devem ser decididas pelo juiz, de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito

a lei que é revogada por uma lei posterior

o período que decorre do dia em que uma lei é publicada, até a data em que ela entra em execução, durante o qual vigora a lei anterior

o projeto de lei que ainda depende de votação pelo Senado e votação posterior pela Câmara dos Deputados Federais

as omissões nas leis que serão decididas por votação no Senado

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