Questão 2851728

2851728 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Saquarema-RJ

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CPCDisposições Finais e Transitórias (arts. 1.045 a 1.072)

Carlos protocolou em 10/03/2016 uma petição inicial exigindo a incidência do procedimento sumário do Código de Processo Civil de 1973 sobre sua causa.

Neste caso:

o juiz converterá a causa de imediato ao procedimento comum do Código de Processo Civil de 2015, aprovado no ano anterior à petição inicial de Carlos

cumpridos os requisitos de Código de Processo Civil de 1973, seguir-se-á o procedimento sumário requerido

aplicar-se-á o procedimento sumário do Código de Processo Civil de 1973 até a data da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015

o juiz declarará a inépcia da petição inicial, pois não existia procedimento sumário no Código de Processo

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