a política de assistência social e direitos humanos será coordenada pelo executivo municipal.

os moradores têm o direito de viver com dignidade.

os habitantes do município não serão discriminados, prejudicados ou privilegiados em razão de nascimento, idade, etnia, raça, cor, sexo, estado civil, trabalho rural ou urbano.

os serviços essenciais serão oferecidos de forma contributiva.

o Município assegurará o pleno exercício dos direitos sociais contemplados na Constituição Federal, inclusive aqueles concernentes aos trabalhadores urbanos e rurais.