Uma das inovações da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é a importância dada aos municípios. Segundo a NOB/SUAS, a descentralização das ações assistenciais aparece como um marco nas políticas públicas. Um dado importante nesse processo são as conferências de assistência social, que têm com atribuição:

A Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS estabelece algumas instâncias de deliberação das ações. Dentre essas instâncias, destaca(m)-se:

O Plano Municipal de Assistência da Prefeitura de Maricá estabelece que o Acolhimento Social atenda, emergencialmente, às famílias em situação de risco pessoal e social. Dentre os serviços oferecidos estão:

No processo de formação profissional, o estágio assume um papel central. Esta etapa da formação deve garantir:

De acordo com a análise de Behring e Boschetti (2011), no campo dos direitos sociais e políticos, a mobilização e organização da classe trabalhadora foram determinantes para a mudança da natureza do Estado liberal no final do século XIX e início do século XX. Essas reivindicações tiveram como pautas centrais o(a):

Segundo a análise de Iamamoto (2007), a formação profissional tem na questão social sua base de fundação sócio-histórica. Dar à questão social um privilégio na formação profissional do assistente social significa:

O Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/1990 afirma que a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade deste segmento da população. Tendo como referência essa lei, o direito à liberdade compreende alguns aspectos, dentre eles:

A Lei nº 2.465/2013 estabelece a Concessão dos Benefícios eventuais da Política Municipal de Assistência da Prefeitura de Maricá. Dentre as ações empreendidas, algumas competências são atribuídas ao órgão gestor da Política Municipal de Assistência Social, como por exemplo:

A Lei nº 8.842/1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, estabelece algumas diretrizes desta política, entre elas:

A Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS apresenta alguns objetivos. Dentre eles, destaca(m)-se o(a):