As empresas de pequeno porte que participem de licitações públicas estão dispensadas da apresentação da documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista.

A pessoa jurídica de cujo capital participe outra pessoa jurídica poderá beneficiar-se do Simples Nacional.

Processo de abertura, registro, alteração e baixa da empresa de pequeno porte, bem como qualquer exigência para o início de seu funcionamento, deverão ter trâmite especial e simplificado, preferencialmente eletrônico, opcional para o empreendedor.

Em relação ao parâmetro financeiro, considera-se empresa de pequeno porte aquela que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000.

O enquadramento/desenquadramento da sociedade empresária como empresa de pequeno porte implicará alteração em relação a contratos por ela anteriormente firmados.