Considere que Lucas é proprietário de imóvel e por termo administrativo firmado perante órgão integrante do Sisnama, limitou o uso de parte de sua propriedade para preservar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental. Com base na situação hipotética e no que dispõe a Lei Federal n.º 6.938/1981, é correto afirmar que