São incompatíveis de exercer a advocacia os servidores da administração direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere;

A advocacia fica impedida, mesmo em causa própria, na atividade onde os ocupantes sejam de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza;

O impedimento permanece mesmo que o ocupante do cargo ou função deixe de exercê-lo temporariamente;

Os membros do Poder Legislativo, em seus diferentes níveis, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público, são impedidos de exercer a advocacia

Os docentes dos cursos jurídicos, servidores da administração direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora tornam-se incompatíveis para exercer a atividade de advocacia;