É vedado ao Município recusar fé aos documentos públicos.

Os Vereadores eleitos prestarão compromisso e tomarão posse no dia primeiro de janeiro do ano subsequente à eleição, em sessão solene, realizada pela Câmara de Vereadores, às 19 (dezenove) horas, presidida pelo Vereador eleito com maior votação dentre os presentes, independentemente de quórum.

O total da despesa com os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara não poderá ultrapassar a 5% (cinco por cento) da Receita Municipal e 75% (setenta por cento) do estabelecido em espécie ao Deputado Estadual.

As Leis Complementares exigem, para sua aprovação, o voto favorável de no mínimo 10% dos membros da Câmara.

O Projeto de Decreto Legislativo é a proposição destinada a regular matéria de competência exclusiva da Câmara que produza efeitos externos e não depende de sanção do Prefeito Municipal.