É permitido, às farmácias homeopáticas, manter seções de vendas de correlatos e de medicamentos não homeopáticos quando apresentados em suas embalagens originais.

A dispensação de medicamentos homeopáticos, independentemente da concentração de substância ativa, ainda que extrapole as doses máximas farmacologicamente estabelecidas, não depende de receituário.

A manipulação de medicamentos homeopáticos não constantes das farmacopeias ou dos formulários homeopáticos independe de aprovação do órgão sanitário federal.

A farmácia homeopática só poderá manipular fórmulas oficinais e magistrais obedecida a farmacotécnica ocidental.

Nas localidades desprovidas de farmácia homeopática, é proibido o funcionamento de posto de medicamentos homeopáticos ou a dispensação dos produtos em farmácia alopática.