cassação da licença de localização, com a consequente interdição.

suspensão da licença de funcionamento, concedendo-se prazo para adequação da atividade.

notificação do estabelecimento para que deixe imediatamente de perturbar o sossego, com multa em caso de descumprimento da determinação.

multa imediata, passível de efeito suspensivo mediante a assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta por parte dos responsáveis.

cassação do auto de conclusão da construção (habite-se) até que seja regularizada a situação.