Segundo o Art. 91 da Lei Orgânica de Lidianópolis, importarão em responsabilidade os atos do Prefeito ou do Vice-Prefeito que atentarem contra as Constituições Federal, Estadual, a Lei Orgânica e

I. o livre exercício dos Poderes constituídos.

II. o exercício dos direitos individuais, políticos e sociais.

III. a probidade da administração.

IV. o interesse dos sindicatos existentes no município.

V. a lei orçamentária.

VI. o cumprimento das leis e das decisões judiciais.