Prova Completa: Fiscal (Pref. Lidianópolis-PR - UniFil

2587661 Ano: 2022
Disciplina: Administração Geral
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Lidianópolis-PR

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Fiscal
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Gestão da QualidadeConceito, Fundamentos e Princípios da Qualidade

Assinale a alternativa incorreta sobre supervisão e controle de qualidade.

A

Supervisão é a ação e o efeito de supervisionar, isto é, fazer a inspeção de um trabalho ou de uma tarefa realizado/a pela mesma pessoa.

B

A supervisão é bastante comum no âmbito das empresas, onde costuma existir o posto de supervisor. Neste sentido, a supervisão é uma atividade técnica e especializada cujo objetivo consiste em fazer uma utilização racional dos fatores produtivos.

C

Controle de qualidade é um sistema que permite entender o padrão de qualidade oferecido de acordo com parâmetros predefinidos. e como fazer

D

Controle de Qualidade é o conjunto de atividades que verificam se o produto desenvolvido atende aos requisitos mínimos da qualidade, identificando quaisquer problemas.

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2587659 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Lidianópolis-PR

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Fiscal
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU

Sobre os impostos ISSQN, ITR e IPTU, assinale a alternativa incorreta.

A

ITR é o imposto sobre propriedade territorial rural, cuja apuração é mensal e tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município.

B

IPTU, imposto predial e territorial urbano, cobrado de quem tem imóvel urbano.

C

O ITR não incide sobre pequenas glebas rurais, quando as explore, só ou com sua família, o proprietário que não possua outro imóvel.

D

ISSQN é o imposto de competência municipal que incide sobre prestação de serviços, excetuando-se os serviços de comunicação, transporte interestadual e intermunicipal e energia elétrica

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2587657 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Lidianópolis-PR

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Fiscal
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFICMS

O ICMS é um imposto de competência estadual e incide sobre as operações de circulação de mercadorias e sobre os serviços comentados acima, ainda que iniciados no exterior. Sobre este imposto, assinale a alternativa incorreta.

A

Compete aos Estados e o Distrito Federal a normatização das regras de tributação desse imposto, salvaguardadas as determinações da Constituição Federal.

B

O ICMS se apura com base cumulatividade, ou seja, há possibilidade de compensar no valor devido em cada operação, o montante cobrado nas operações de compras anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal.

C

Diferente dos demais tipos de impostos, a concessão e revogação de incentivos fiscais é definido de acordo com Convênios entre os próprios estados e não por uma lei.

D

Uma das características principais desse imposto é a seletividade, de forma que os produtos essenciais para as pessoas são tributados sob alíquotas menores e aqueles considerados supérfluos sob alíquotas maiores, até pelo objetivo de cobrar mais caro os bens consumidos por pessoas com maior capacidade contributiva.

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2587655 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Lidianópolis-PR

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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI

Assinale a alternativa correta referente a imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI).

A

Ele é um tributo federal que incide sobre transações imobiliárias, onde um imóvel é transferido para um novo morador.

B

O pagamento do ITBI é de responsabilidade do vendedor do imóvel, uma vez que o pagamento é feito somente após o fechamento do negócio.

C

Em casos de transmissão de herança, doação ou quando a propriedade é adquirida por uma pessoa jurídica há isenção do ITBI.

D

Para que se formalize o processo de compra e venda de um imóvel, inclusive os casos de herança e doação, é obrigatório o pagamento deste imposto para que o novo proprietário tenha toda a documentação liberada.

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2587654 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Lidianópolis-PR

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Espécies Tributárias

Sobre as definições de imposto, tarifas, contribuições fiscais e parafiscais, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Contribuição é um tributo cobrado pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra a valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

( ) Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

( ) Taxa é um tributo que tem como fato gerador o exercício regulador do poder de polícia, ou a utilização efetiva e potencial, de serviço público específico e divisível.

( ) Contribuições parafiscais são tributos utilizados para financiar atividades públicas.

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2587651 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Lidianópolis-PR

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Fiscal
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Ordem SocialFamília, Criança, Adolescente, Jovem e Idoso

De acordo com a emenda constitucional nº 53 de 1998, assinale a alternativa incorreta.

A

Esta emenda dá nova redação aos arts. 7º, 23, 30, 206, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

B

A Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações: assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas; valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas.

C

A lei disporá sobre as categorias de trabalhadores considerados profissionais da educação básica e sobre a fixação de prazo para a elaboração ou adequação de seus planos de carreira, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

D

A educação básica pública não terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei.

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2587649 Ano: 2022
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Lidianópolis-PR

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RPPS: Regimes Próprios de Previdência SocialRPPS na Constituição Federal

De acordo com a emenda constitucional nº 41 de 1998, assinale a alternativa incorreta.

A

Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

B

Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, não serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência.

C

Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, que será igual: ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.

D

Esta emenda modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

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2587648 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Lidianópolis-PR

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Ordem SocialSeguridade SocialSaúde

De acordo com a emenda constitucional nº 29 de 1998, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Esta emenda altera os arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde.

( ) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais.

( ) Os recursos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinados às ações e serviços públicos de saúde e os transferidos pela União para a mesma finalidade serão aplicados por meio de Fundo de Saúde que será acompanhado e fiscalizado por Conselho de Saúde.

( ) Até o exercício financeiro de 2004, os recursos mínimos aplicados nas ações e serviços públicos de saúde serão equivalente.

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2587646 Ano: 2022
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Lidianópolis-PR

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RPPS: Regimes Próprios de Previdência SocialRPPS na Constituição Federal

De acordo com a emenda constitucional nº 20 de 1998, assinale a alternativa correta.

A

A emenda constitucional nº 20, modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.

B

Não é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados os casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar.

C

O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço não correspondente para efeito de disponibilidade.

D

Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, não se aplica o regime geral de previdência social.

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2587644 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Lidianópolis-PR

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Organização dos Poderes

De acordo com a emenda constitucional nº 19 de 1998, assinale a alternativa incorreta.

A

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

B

Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.

C

No prazo de dois anos da promulgação desta Emenda, as entidades da administração indireta terão seus estatutos revistos quanto à respectiva natureza jurídica, tendo em conta a finalidade e as competências efetivamente executadas.

D

Compete à União: organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, porém não tem necessidade prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio.