Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade.

Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário-mínimo.

As indenizações pagas ao servidor são incorporadas ao vencimento, remuneração ou proventos, para quaisquer efeitos jurídicos.

O vencimento, a remuneração e o provento não serão, em nenhuma hipótese, objeto de arresto, sequestro ou penhora, pois servem para a subsistência do trabalhador e são irredutíveis.

O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado, ou que tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para quitar o débito, sob pena de inscrição em dívida ativa.