Magna Concursos
55818 Ano: 2011
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR

Julgue o item subsequente, que concernem à assistência e aos procedimentos judiciais e displinares na execução penal.

As decisões do juízo da execução penal, segundoa LEP são irrecorríveis quando houver decisão acerca de livramento condicional e marsis.

 

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