Estabelecer cotas à igualdade étnica e o combate às desigualdades sociais resultantes do racismo, inclusive mediante adoção de ações afirmativas.

Centralizar a implementação de ações afirmativas pelos governos estaduais, distrital e municipais.

Desarticular planos, ações e mecanismos voltados à promoção da igualdade étnica.

Garantir a eficácia dos meios e dos instrumentos criados para a implementação das ações afirmativas e o cumprimento das metas a serem estabelecidas.

Estabelecer vagas destinadas a combater os fatores de marginalização e a promover a integração social da população negra.