Com base na Lei nº 11.340/2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo:

I. Na hipótese de prisão em flagrante por descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência, somente a autoridade judicial poderá arbitrar fiança.

II. O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, dentre outras medidas, encaminhamento à assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para eventual ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente.

III. Aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial à mulher fica obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive ressarcir ao Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a tabela SUS, os custos relativos aos serviços de saúde prestados para o total tratamento das vítimas em situação de violência doméstica e familiar, recolhidos os recursos assim arrecadados ao fundo de saúde do ente federado responsável pelas unidades de saúde que prestarem os serviços.

Quais estão corretas?

De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006), a violência doméstica e familiar contra a mulher é qualquer ação ou omissão com base no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. Conforme Art. 5º (I, II e III) da referida Lei, essa violência pode ocorrer nos âmbitos da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente:

De acordo com a RDC nº 67/2007 sobre Boas Práticas de Manipulação de Preparações Magistrais e Oficinais para Uso Humano em Farmácias, é correto afirmar que:

Analise as assertivas abaixo sobre a RDC nº 44/2009 e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O ambiente destinado ao armazenamento deve ter capacidade suficiente para assegurar o armazenamento ordenado das diversas categorias de produtos, deve ser mantido limpo, protegido da ação direta da luz solar, umidade e calor, de modo a preservar a identidade e integridade química, física e microbiológica.

( ) O estabelecimento farmacêutico deve assegurar ao usuário o direito à informação e orientação quanto ao uso de medicamentos e manter à disposição dos usuários, em local de fácil visualização, a lista atualizada dos medicamentos genéricos comercializados no país, conforme relação divulgada pela Anvisa.

( ) No contexto do acompanhamento farmacoterapêutico, fica permitida a administração de medicamentos nas farmácias e drogarias, possibilitando a administração de medicamentos de uso exclusivo hospitalar.

( ) As farmácias e drogarias podem participar de campanhas e programas de promoção da saúde e educação sanitária promovidos pelo Poder Público.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Analise as assertivas abaixo sobre a Portaria nº 344/1998:

I. Os medicamentos à base da substância loperamida integram a Lista C1 e ficam sujeitos à VENDA SOB PRESCRIÇÃO MÉDICA SEM RETENÇÃO DE RECEITA.

II. O insumo químico ou substância clorofórmio está proibido para uso em medicamentos e está sujeito a controle da Polícia Federal.

III. Os analgésicos opioides morfina, metadona e oxicodona pertencem à Lista de substâncias entorpecentes A1.

Quais estão corretas?

Sobre a RDC nº 20/2011, é INCORRETO afirmar que:

Assinale a alternativa cujo medicamento é um agonista da dopamina e age na hipófise inibindo a produção de prolactina.

Qual dos medicamentos abaixo faz parte da lista de Componente Especializado da Assistência Farmacêutica e é indicado para o tratamento de fibrose cística, conforme o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde?

Em relação a algumas atividades e/ou ações que podem assegurar condições de qualidade e segurança no uso de medicamentos, analise as assertivas abaixo:

I. Avaliar as interações medicamento-medicamento e medicamento-alimento.

II. Detectar, avaliar e notificar as reações adversas a medicamentos.

III. Avaliar e notificar queixas técnicas: perda de efetividade dos medicamentos por desvio de qualidade, inadequação de informações em rótulos, bulas e embalagens, alterações organolépticas, alterações químicas, físicas, físico-químicas e microbiológicas.

Quais estão corretas?

Para a construção de qual método de gerenciamento de estoque são levados em consideração dados como o custo unitário médio de cada item e o capital investido?