Com base na Lei nº 11.340/2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo:

I. Na hipótese de prisão em flagrante por descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência, somente a autoridade judicial poderá arbitrar fiança.

II. O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, dentre outras medidas, encaminhamento à assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para eventual ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente.

III. Aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial à mulher fica obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive ressarcir ao Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a tabela SUS, os custos relativos aos serviços de saúde prestados para o total tratamento das vítimas em situação de violência doméstica e familiar, recolhidos os recursos assim arrecadados ao fundo de saúde do ente federado responsável pelas unidades de saúde que prestarem os serviços.

Quais estão corretas?

De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006), a violência doméstica e familiar contra a mulher é qualquer ação ou omissão com base no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. Conforme Art. 5º (I, II e III) da referida Lei, essa violência pode ocorrer nos âmbitos da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente:

Analise as características abaixo, apresentadas no caderno “Ética e História” (CFESS, 2022):

• É uma forma de objetivação que responde às necessidades imediatas da vida cotidiana dos indivíduos.

• Sua origem é socialmente determinada; nasce de necessidades sociais e responde a elas de acordo com as possibilidades de cada contexto histórico.

• Surge de necessidades oriundas do trabalho e do desenvolvimento da sociabilidade, e seus valores expressam a forma de organização da comunidade.

O que as características acima definem?

De acordo com José Paulo Netto (2017), de que maneira o Estado burguês procura administrar as expressões da “questão social”?

“A gestão social, entendida como gestão das ações sociais públicas, é composta por seus momentos de planejamento, execução e das ações. O planejamento materializa-se por meio de , sendo o que define e delineia as ações de forma mais ampla”.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Acerca da assessoria, consultoria, auditoria e supervisão técnica, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Consultoria vem da palavra consultar, que significa pedir opinião. Portanto, consultoria é mais pontual que assessoria, que remete à ideia de assistir.

( ) Supervisão técnica pode ser definida como ação que é desenvolvida por um profissional com conhecimentos na área, que toma a realidade como objeto de estudo e detém uma intenção de alteração da realidade.

( ) A assessoria remete sempre a um trabalho precarizado, ressaltando a necessidade de regulamentação dessa atividade pelo conselho profissional.

( ) Uma vez atingido o objetivo, principal ou não, da assessoria, esta não necessariamente se acaba, pois seu processo pode ou não ter continuidade.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Considerando o documento Parâmetros para Atuação de Assistentes Sociais na Política de Assistência Social do CFESS, analise as características a seguir:

• Está referida a ações preventivas, que reforçam a convivência, socialização, acolhimento e inserção, e possuem um caráter mais genérico e voltado prioritariamente para a família.

• Visa desenvolver potencialidades, aquisições e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários e se destina a populações em situação de vulnerabilidade social.

• Suas ações socioassistenciais serão realizadas, prioritariamente, pelos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS).

O que as características acima definem?

“Posicionamento equidade e justiça social, que assegure de acesso aos bens e serviços relativos aos programas e políticas sociais, bem como sua gestão ”.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Sobre a particularidade da dimensão investigativa na formação e prática profissional do assistente social, Moraes (2015) aponta a indissociabilidade entre dois grupos de elementos capazes de contribuir para a apreensão do significado social da profissão, das demandas, visando construir propostas de respostas profissionais que potenciem o enfrentamento da questão social. Quais são esses grupos?

A Lei nº 12.288/2010 instituiu o Estatuto da Igualdade Racial. O Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir) foi instituído como forma de organização e de articulação voltadas à implementação do conjunto de políticas e serviços destinados a superar as desigualdades étnicas existentes no País, prestados pelo poder público federal. Entre os objetivos listados, é objetivo do Sinapir: